Atestados e Declarações

Os documentos que podem ser requeridos são os seguintes:

Atestado de Residência;

Atestado de Vida;

Atestado de Situação Económica;

Termos de Justificação Administrativa:

Constituem declarações em autos que fazem fé pública de determinados conhecimentos trazidos por terceiros, tendo por objeto matérias de facto suscetíveis de comprovação, devendo ser lavradas em livro próprio e deles ser passada certidão ao interessado; são exemplos típicos declarações relativas à inexistência de transportes coletivos em certas localidades, à distância entre localidades e à proveniência e destino do transporte de bens e mercadorias de uso pessoal ou doméstico.

Termo de Identidade:

Documento no qual se afere que certa pessoa (o requerente) referenciada juridicamente no Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão também é conhecida de longa data por outro nome, ou seja, é uma declaração relativa à identidade dos particulares;

Declarações várias;

Certificação de fotocópias conforme o original;

Fotocópias a preto/branco e a cores (A4).

Os documentos necessários para o requerimento são:

Para todos os atestados:

Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Passaporte;
Número de identificação fiscal do requerente.

Para o atestado de residência, termos de justificação administrativa e de identidade:

Declaração do próprio em que atesta a sua residência ou testemunho oral ou escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na Freguesia ou fotocópia de fatura, por exemplo, de eletricidade/água.

Para o atestado de situação económica:

Fotocópia do último IRS ou certidão/declaração de rendimentos da Segurança Social;
Declaração do próprio em que atesta a sua situação económica ou testemunho oral ou escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na Freguesia que atestem a sua situação económica.

Pode aceder ao formulário de requerimento aqui e ao formulário de testemunhas aqui.

Consulte a tabela de taxas aplicável em 2024 aqui.