A Junta de Freguesia é competente para:

• Emitir licenças para cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, bem como para emitir licenças e renovações anuais de licenças dos restantes cães registados no SIAC;
• Emitir licenças para os restantes animais de companhia;
• Averbar as licenças emitidas para cães perigosos e potencialmente perigosos no SIAC;
• Averbar as agressões dos animais no SIAC;
• Fazer upload da declaração de mudança de titularidade;
• Informar o SIAC, mediante declaração de cedência, das alterações de titularidade do animal;
• Informar o SIAC sobre as alterações de alojamento do titular e/ou do animal;
• Informar o SIAC do desaparecimento/reaparecimento do animal;
• Informar o SIAC sobre a morte do animal.

 Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo.

Para o registo e licenciamento de canídeos perigosos e potencialmente perigosos são necessários os seguintes documentos:

• Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Passaporte/Cartão de identificação fiscal do requerente;
• Boletim sanitário do animal com vacinação antirábica válida ou PAC – Passaporte de Animal de Companhia;
• DIAC – Documento de Identificação do Animal de Companhia;
• Termo de responsabilidade;
• Certificado do registo criminal do proprietário;
• Seguro de responsabilidade civil;
• Comprovativo da esterilização (quando aplicável);
• Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.

Informações úteis:

Constituem contraordenações puníveis pelo Presidente da Junta de Freguesia de Lavegadas:

a) Com coima cujo montante mínimo é de 25€ e máximo de 3.740€ ou 4.4890€, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial:

i. A falta de licença de detenção, posse e circulação de cães prevista no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos;

ii. A falta de açaimo ou trela;

iii. A circulação de cães e gatos na via pública ou outros locais públicos sem coleira ou peitoral.

Faça o seu pedido através do requerimento disponível aqui.

Para informações complementares, poderá consultar o Regulamento Geral de Taxas e Licenças  da Freguesia aqui .

Consulte a tabela de taxas aplicável em 2024 aqui.